REsp 2014186 - DECISAO

REsp 2014186 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar adequadamente a alegação de que o acórdão rescindendo também reconheceu o direito à compensação do indébito tributário, questão relevante ante precedentes do STJ que reconhecem eficácia executiva a sentenças declaratórias para fins de compensação; assim, impõe-se anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Título Executivo Judicial, Compensação De Indébito Tributário, Efeito Executivo De Sentença Declaratória
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Título Executivo Judicial Compensação De Indébito Tributário Efeito Executivo De Sentença Declaratória

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à eficácia executiva de sentenças declaratórias e reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, § 8º do CPC à contagem do prazo decadencial para ação rescisória
  3. 3 se sentença declaratória que reconhece direito à compensação constitui título executivo judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar adequadamente a alegação de que o acórdão rescindendo também reconheceu o direito à compensação do indébito tributário, questão relevante ante precedentes do STJ que reconhecem eficácia executiva a sentenças declaratórias para fins de compensação; assim, impõe-se anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.