HC 934853 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente quanto à não reconhecimento da inépcia da denúncia e da falta de justa causa, e os alegados esclarecimentos implicariam reexame de matéria vedado na via dos embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Parties
LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao uso do 'in dubio pro societate' para convalidar o recebimento da denúncia
- 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus reexame do mérito
- 3 aplicação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência do vício apontado: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente quanto à não reconhecimento da inépcia da denúncia e da falta de justa causa, e os alegados esclarecimentos implicariam reexame de matéria vedado na via dos embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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