AREsp 2638369 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos declaratórios, estando as alegações voltadas à rediscussão de entendimento já manifestado sobre a inadmissibilidade do recurso especial e à exigência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932 do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: EDSON LOPES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 932 CPC, Arts. 1.022 E 1.023 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência (súmulas) Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

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Parties

EDSON LOPES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição alegadas pelo embargante
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos declaratórios, estando as alegações voltadas à rediscussão de entendimento já manifestado sobre a inadmissibilidade do recurso especial e à exigência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932 do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.