AREsp 2588590 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo o intento da embargante mero rediscutir a matéria já decidida; ainda, o art. 99, § 7º do CPC/2015 não autoriza a exigência de pagamento após julgamento, mas impõe ao relator a apreciação do pedido de gratuidade em recurso.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 99, § 7º, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 99, § 7º, Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 99, § 7º, do CPC/2015 quanto ao preparo e à gratuidade da justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, sendo o intento da embargante mero rediscutir a matéria já decidida; ainda, o art. 99, § 7º do CPC/2015 não autoriza a exigência de pagamento após julgamento, mas impõe ao relator a apreciação do pedido de gratuidade em recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.