REsp 2064183 - DECISAO

REsp 2064183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que o recurso especial não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, tratando-se de mero inconformismo e não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há vício a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO RONALDÃO LTDA E FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, PIS E COFINS, Compensação De Créditos Tributários, Lei 11.457/2007, Lei 9.430/96, Lei 13.670/18, E Social
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF PIS E COFINS Compensação De Créditos Tributários Lei 11.457/2007 Lei 9.430/96 +2 more

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Parties

AUTO POSTO RONALDÃO LTDA E FILIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por interposição do recurso especial à moda de apelação
  3. 3 necessidade de impugnar fundamentação suficiente do acórdão para devolução da matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou que o recurso especial não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, tratando-se de mero inconformismo e não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não há vício a ser suprido pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.