AREsp 2682110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a decisão embargada não conheceu do agravo por falta de interposição de agravo interno e incidência da Súmula n. 83/STJ; e o pedido de multa foi indeferido por não estar comprovada conduta maliciosa ou temerária do embargante.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 83/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 83/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 83/STJ pela falta de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.