REsp 2007773 - ACORDAO

REsp 2007773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado vício consistia em matéria de julgamento (error in judicando) e não em inexatidão primária, e a questão relativa ao prequestionamento e à impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório encontra respaldo nas Súmulas 211 e 7/STJ, de modo que não há vício sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO ALENCAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALENCAR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material versus erro de julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento à revisão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o alegado vício consistia em matéria de julgamento (error in judicando) e não em inexatidão primária, e a questão relativa ao prequestionamento e à impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório encontra respaldo nas Súmulas 211 e 7/STJ, de modo que não há vício sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.