HC 860239 - ACORDAO

HC 860239 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a dosimetria da pena e as circunstâncias judiciais apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de bis in idem foi enfrentada com fundamentação concreta; e o prequestionamento ficto não é aplicável quando a matéria submetida ao STJ é essencialmente fática.

Parties
Paciente/embargante: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA; Paciente/embargante: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento Ficto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Ficto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE HERBERT CABRAL BORBA

Paciente/embargante

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de bis in idem na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (art. 317, §1º e art. 327, §2º do CP)
  3. 3 Análise das circunstâncias judiciais (culpabilidade, modus operandi, consequências do crime) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a dosimetria da pena e as circunstâncias judiciais apontadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a alegação de bis in idem foi enfrentada com fundamentação concreta; e o prequestionamento ficto não é aplicável quando a matéria submetida ao STJ é essencialmente fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados