AREsp 2597337 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente considerou que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA FERREIRA; Embargante: RENATA SANCHES PAIVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA

Embargante

RENATA SANCHES PAIVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão corretamente considerou que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente), impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; os aclaratórios configuram mera rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração