AREsp 2582612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias controvertidas demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas alegações carecem de prequestionamento, revelando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties: Embargante: SERRALHERIA BALTIERI LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Danos Morais, Danos Materiais

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Decadência Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SERRALHERIA BALTIERI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova fático-probatória em recurso especial
3 Incidência da decadência prevista nos arts. 18, §§1º e 2º, e 26 do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que a multa do art. 1.026 do CPC será aplicada em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório.