REsp 2090912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem mera tentativa de rediscutir fundamentos e matéria fático-probatória já apreciada, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); segundos embargos só podem alegar vícios surgidos no julgamento anterior, havendo preclusão quanto às matérias reiteradas.

Parties
Embargante: TOMY ATACADAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Reiteração, Tutela Cautelar Antecedente, Retomada Do Despacho Aduaneiro, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Arts. 642 E 643 Do Decreto N. 6.759/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Reiteração Tutela Cautelar Antecedente Retomada Do Despacho Aduaneiro +6 more

Case Brief

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Parties

TOMY ATACADAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto à violação dos arts. 642 e 643 do Decreto n. 6.759/2009
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; constituem mera tentativa de rediscutir fundamentos e matéria fático-probatória já apreciada, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); segundos embargos só podem alegar vícios surgidos no julgamento anterior, havendo preclusão quanto às matérias reiteradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.