AREsp 2422297 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque estes não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, pelo não recolhimento prévio da multa aplicada por embargos reiterados e manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, configurando abuso do direito de recorrer; por isso majorou-se a multa e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: ANDERSON MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

ANDERSON MOREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 previsão do art. 1.026, § 3º do CPC/2015 condicionando interposição de outros recursos ao recolhimento da multa
  3. 3 reiteração de embargos manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque estes não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, sobretudo, pelo não recolhimento prévio da multa aplicada por embargos reiterados e manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, configurando abuso do direito de recorrer; por isso majorou-se a multa e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Majorar a multa anteriormente aplicada de 2% para 3% sobre o valor atualizado da causa