AREsp 2561554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, mas sem efeitos modificativos, sendo afastada a aplicação da multa no caso concreto porque não estavam presentes os requisitos que autorizam sua imposição (a penalidade não é automática).

Parties
Embargante: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA; Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Omissão

Case Brief

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Parties

MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA

Embargante

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC formulada em contraminuta
  2. 2 requisitos e natureza da multa do art. 1.021, §4º, do CPC (não automática)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, mas sem efeitos modificativos, sendo afastada a aplicação da multa no caso concreto porque não estavam presentes os requisitos que autorizam sua imposição (a penalidade não é automática).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Sanfada a omissão, decidir que o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não merece ser acolhido no caso concreto.