AREsp 2809563 - DECISAO

AREsp 2809563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial originário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de mérito e autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, questões como feriado local devem ser demonstradas por documento idôneo no ato da interposição.

Parties
Embargante: RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Tempus Regit Actum, Feriado Local/recesso/interrupção Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Juízo De Admissibilidade Tempus Regit Actum Feriado Local/recesso/interrupção Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 juízo de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o recurso especial originário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que impede o exame de mérito e autoriza o não conhecimento do recurso; ademais, questões como feriado local devem ser demonstradas por documento idôneo no ato da interposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).