AREsp 2771002 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso original foi considerado deserto por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do preparo (juntada apenas de agendamento e ausência da guia de complementação visível e legível), em conformidade com a jurisprudência e Súmula 187 do STJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Complementação De Custas, Comprovação De Pagamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Complementação De Custas Comprovação De Pagamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se houve comprovação do recolhimento em dobro do preparo mediante documentos juntados
  3. 3 Se o recurso deveria ser considerado deserto por ausência de guia de recolhimento e comprovante válido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso original foi considerado deserto por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do preparo (juntada apenas de agendamento e ausência da guia de complementação visível e legível), em conformidade com a jurisprudência e Súmula 187 do STJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)