AREsp 2806400 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as matérias suscitadas foram suficientemente enfrentadas pelo julgador a quo; diante da ausência de omissão e do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de enfrentamento exaustivo de todas as teses, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Francisco; Agravado: Erivaldo Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco

Agravado

Erivaldo Rodrigues dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para indeferir o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as matérias suscitadas foram suficientemente enfrentadas pelo julgador a quo; diante da ausência de omissão e do entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de enfrentamento exaustivo de todas as teses, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.