AREsp 2771779 - DECISAO

AREsp 2771779 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados configuram mera inconformidade com o resultado e não justificam aclaratórios; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DATAMINAS CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Rescisória Nulidade De Citação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DATAMINAS CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade de citação por alteração de endereço
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada contém fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados configuram mera inconformidade com o resultado e não justificam aclaratórios; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.