AREsp 2753041 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de, no ato da interposição, ter sido juntado apenas comprovante de agendamento (insuficiente para demonstrar o recolhimento), sendo que a parte deixou transcorrer in albis o prazo peremptório para regularização; a juntada posterior não supre a falta em face da preclusão temporal e da aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ALDEIR DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALDEIR DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento bancário comprova o pagamento do preparo ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento afasta a deserção quando realizada após o prazo peremptório
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ quanto à deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de, no ato da interposição, ter sido juntado apenas comprovante de agendamento (insuficiente para demonstrar o recolhimento), sendo que a parte deixou transcorrer in albis o prazo peremptório para regularização; a juntada posterior não supre a falta em face da preclusão temporal e da aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).