AREsp 2686919 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual corretamente concluiu que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente) obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Prescrição De Ofício
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Parties

FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Sexta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/ambiguidade/contradição
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual corretamente concluiu que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente) obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental: não provido (conforme acórdão embargado)