AREsp 2633138 - ACORDAO

AREsp 2633138 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão; além disso, a parte não demonstrou a suspensão do expediente forense na origem em relação à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: ROBERTO MANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Intempestividade, Omissão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Intempestividade Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 momento e ônus da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade recursal
  3. 3 se a segunda-feira de carnaval é feriado nacional ou exige comprovação de suspensão do expediente na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a decisão; além disso, a parte não demonstrou a suspensão do expediente forense na origem em relação à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.