AREsp 2578760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o julgado se apoiou em tese eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ do recurso especial, e o caso concreto foi distinguido do Tema 1.248 do STF em razão do deferimento da opção pela transposição em 23/03/2017.

Parties
Embargante: União; Embargado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transposição De Servidores, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 1248 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Transposição De Servidores Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 1248 STF

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte autora

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o aresto se funda em tese eminentemente constitucional
  3. 3 Distinção entre o caso concreto e o Tema 1.248 do STF (RE n. 1.384.689)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o julgado se apoiou em tese eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ do recurso especial, e o caso concreto foi distinguido do Tema 1.248 do STF em razão do deferimento da opção pela transposição em 23/03/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração