AREsp 2472104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: afrontas suscitadas (identidade física do juiz, correlação entre denúncia e sentença, e aplicação da atenuante da confissão) foram expressamente enfrentadas e fundamentadas; não houve demonstração de prejuízo concreto pela eventual não observância do art. 399, §2º, do CPP; a sentença manteve-se nos limites da denúncia; e a atenuante não foi reconhecida porque a ré negou a prática delitiva, de modo que os aclaratórios configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA DE BARROS SAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação (congruência), Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Correlação (congruência) Princípio Da Identidade Física Do Juiz Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DE BARROS SAROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 383 do CPP)
  2. 2 alegada omissão quanto à não aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP e interpretação da Súmula 545/STJ
  3. 3 alegada violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: afrontas suscitadas (identidade física do juiz, correlação entre denúncia e sentença, e aplicação da atenuante da confissão) foram expressamente enfrentadas e fundamentadas; não houve demonstração de prejuízo concreto pela eventual não observância do art. 399, §2º, do CPP; a sentença manteve-se nos limites da denúncia; e a atenuante não foi reconhecida porque a ré negou a prática delitiva, de modo que os aclaratórios configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração