AREsp 2605216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado, e eventual análise de atos normativos administrativos é inadequada em recurso especial, além de que modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Débora Alvarenga Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria De Fundo, Súmula 7 Do STJ, Atos Normativos Secundários Vs Lei Federal, Concurso Público, Licenciatura Plena, Resoluções Cne/ceb N. 02/97 E Cne/cp N. 01/06
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria De Fundo Súmula 7 Do STJ Atos Normativos Secundários Vs Lei Federal Concurso Público +2 more

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Parties

Débora Alvarenga Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 possibilidade de exame de resoluções/atos administrativos em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria de mérito já apreciada, o que é vedado, e eventual análise de atos normativos administrativos é inadequada em recurso especial, além de que modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.