RMS 73741 - ACORDAO

RMS 73741 - ACORDAO

Parties
Embargante: MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção De Prova, Critérios Da Banca Examinadora, Flagrante Ilegalidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Embargos De Declaração Correção De Prova Critérios Da Banca Examinadora Flagrante Ilegalidade Omissão +3 more

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Parties

MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre critérios de correção de prova de concurso público
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado