REsp 2022251 - DECISAO

REsp 2022251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado o atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC e não se aplicou o prequestionamento ficto, uma vez que o tribunal superior não constatou omissão do acórdão recorrido; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de prequestionamento dos arts. 46, 47 e 51 do CTN, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio dos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 Do STF Mandado De Segurança Coletivo CTN

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO SUL CATARINENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 46, 47 e 51)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado o atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC e não se aplicou o prequestionamento ficto, uma vez que o tribunal superior não constatou omissão do acórdão recorrido; ademais, o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de prequestionamento dos arts. 46, 47 e 51 do CTN, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.