REsp 1945230 - DECISAO

REsp 1945230 - DECISAO

Havendo erro material por omissão no dispositivo (ausência do comando que afasta a exigência de prévia liquidação do julgado coletivo), os embargos de declaração foram acolhidos no efeito integrativo para consignar expressamente no dispositivo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva (MS 2009.51.01.002254-6) e para afastar a exigência de prévia liquidação do julgado coletivo, pelo procedimento comum.

Parties
Agravante: EFREM AZEVEDO DOS SANTOS e OUTROS; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, no efeito integrativo, para integrar o dispositivo da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Liquidação De Julgado Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Liquidação De Julgado Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

EFREM AZEVEDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material/omissão no dispositivo da decisão que não refletiu integralmente a fundamentação
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa dos exequentes independentemente da data de filiação
  3. 3 afastamento da exigência de prévia liquidação do julgado coletivo pelo procedimento comum

Ratio Decidendi

Havendo erro material por omissão no dispositivo (ausência do comando que afasta a exigência de prévia liquidação do julgado coletivo), os embargos de declaração foram acolhidos no efeito integrativo para consignar expressamente no dispositivo que se dá provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva (MS 2009.51.01.002254-6) e para afastar a exigência de prévia liquidação do julgado coletivo, pelo procedimento comum.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, no efeito integrativo, para integrar o dispositivo da decisão agravada.

Orders

  • Que conste na decisão de fls. 605-624 o provimento do recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução individual da sentença coletiva exarada nos autos do MS 2009.51.01.002254-6 e afastar a exigência de prévia liquidação do julgado coletivo, pelo procedimento comum.
  • Publique-se. Intimem-se.