REsp 2107455 - DECISAO

REsp 2107455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, buscando alterar o mérito da decisão; além disso, corretamente se concluiu que não houve demonstração do periculum in mora, pois a intimação para cumprimento provisório, por si só, não é suficiente para autorizar a tutela pretendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Execução Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Periculum in Mora Execução Provisória

Case Brief

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Parties

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis por contradição/omissão na decisão atacada
  2. 2 Se a intimação para cumprimento provisório da sentença demonstra periculum in mora suficiente para concessão de tutela/suspensão de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem caráter manifestamente infringente, buscando alterar o mérito da decisão; além disso, corretamente se concluiu que não houve demonstração do periculum in mora, pois a intimação para cumprimento provisório, por si só, não é suficiente para autorizar a tutela pretendida, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.