AREsp 2593150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é específico em suas premissas e conclusões, não apresentando omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao prequestionamento não foi examinada pelo juízo de origem no viés pretendido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; inexistindo intenção protelatória, não se aplicou multa.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é específico em suas premissas e conclusões, não apresentando omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao prequestionamento não foi examinada pelo juízo de origem no viés pretendido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; inexistindo intenção protelatória, não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Parte cientificada de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.