AREsp 2466348 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado configurou mera insatisfação do embargante com o julgamento, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade; a defesa não demonstrou concretamente que a análise do recurso dispensaria o reexame do acervo fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos necessários para afastar as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Parties
Embargante: NELSON EDUARDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Omissão +3 more

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Parties

NELSON EDUARDO ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame probatório
  3. 3 impugnação específica para afastar a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado configurou mera insatisfação do embargante com o julgamento, sem indicar omissão, contradição ou obscuridade; a defesa não demonstrou concretamente que a análise do recurso dispensaria o reexame do acervo fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos necessários para afastar as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF, razão pela qual não havia vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.