AREsp 2549627 - DECISAO

AREsp 2549627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005 ao encerrar a recuperação judicial após o decurso de dois anos e o adimplemento das obrigações vencidas nesse período; as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão recorrido (súmula 284/STF), e não se mostrou litigância de má-fé; revogou-se o efeito suspensivo que havia sido concedido na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; revogado o efeito suspensivo concedido na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Extinção Da Recuperação Judicial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Recuperacional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Extinção Da Recuperação Judicial Litigância De Má Fé

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 encerramento da recuperação judicial após decurso de dois anos e adimplemento das obrigações (arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 cumprimento de decisão transitada em julgado relativa à devolução de valores decorrentes da alienação de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 58 e 61 da Lei 11.101/2005 ao encerrar a recuperação judicial após o decurso de dois anos e o adimplemento das obrigações vencidas nesse período; as razões do recorrente estavam dissociadas do acórdão recorrido (súmula 284/STF), e não se mostrou litigância de má-fé; revogou-se o efeito suspensivo que havia sido concedido na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento; revogado o efeito suspensivo concedido na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 16.266/16.268, para revogar o efeito suspensivo concedido ao agravo em recurso especial da parte agravante.