REsp 2182800 - DECISAO

REsp 2182800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrido enfrentou a questão do termo inicial dos juros de mora aplicando o entendimento do Tema 1.002 do STJ, reconhecendo ser incontroverso que a responsabilidade pelo desfazimento do contrato é da promitente vendedora (o que autoriza a fixação dos juros desde a citação), e portanto houve prequestionamento do art. 405 do CC/02 e não se trata de hipótese para aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMMIN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 405 Do Cc/02, Tema 1.002 Do STJ, Omissão, Motivação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 405 Do Cc/02 Tema 1.002 Do STJ +2 more

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Parties

COMMIN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 termo inicial dos juros de mora quando a responsabilidade pelo desfazimento do contrato é da promitente vendedora ou do promitente comprador
  3. 3 prequestionamento do art. 405 do CC/02

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrido enfrentou a questão do termo inicial dos juros de mora aplicando o entendimento do Tema 1.002 do STJ, reconhecendo ser incontroverso que a responsabilidade pelo desfazimento do contrato é da promitente vendedora (o que autoriza a fixação dos juros desde a citação), e portanto houve prequestionamento do art. 405 do CC/02 e não se trata de hipótese para aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.