AREsp 2819090 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de existência de omissão e erro material na decisão impugnada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA; Embargante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Embargante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão e erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
3 determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.