AREsp 2598893 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais citadas), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.
- Parties
- Embargante: WILISMAR MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Norma
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILISMAR MOREIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ e normas processuais citadas), e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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