AREsp 2811834 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, resultante da Lei n. 14.939/2024, só alcança intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se aplica ao caso, impossibilitando a regularização posterior da suposta hipótese de feriado local e mantendo a intempestividade como vício insanável.

Parties
Embargante: CRIAR E SONHAR COMERCIO DIGITAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intimação Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

CRIAR E SONHAR COMERCIO DIGITAL E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo considerando suposto feriado local em 08/07/2024 e 09/07/2024.
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou se deve ocorrer no ato de interposição, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso. A nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, resultante da Lei n. 14.939/2024, só alcança intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que não se aplica ao caso, impossibilitando a regularização posterior da suposta hipótese de feriado local e mantendo a intempestividade como vício insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se