AREsp 2288635 - DECISAO

AREsp 2288635 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o decisório que julgou os aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e suprimento da omissão; assim se deu conhecimento e provimento ao agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: autor/segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Inaplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Ação De Obrigação De Pagar, Acordo Em Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor/segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão de origem quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e consequência da omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 direito ao recebimento imediato de valores revisados sem sujeição a acordo celebrado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se anular o decisório que julgou os aclaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e suprimento da omissão; assim se deu conhecimento e provimento ao agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração