AREsp 2694819 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para corrigir a indicação do acórdão mencionado no preâmbulo (referência ao acórdão de fl. 737), porquanto o pedido de modificação da distribuição da sucumbência configurava tentativa de rediscussão de matéria fática vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão apta a justificar efeito infringente.

Parties: Embargante: LVN ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para alterar a citação do acórdão ementado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Omissão Contradição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LVN ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão por não fixação de honorários sucumbenciais na fase recursal (art. 85, §1º, CPC)
2 Alegada contradição no preâmbulo quanto à referência ao acórdão
3 Possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para alterar a citação do acórdão ementado.

Orders

Alterar a referência ao acórdão para constar o acórdão de fl. 737, e-STJ
Publique-se.