AREsp 2722237 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido formulado implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROMULO MANDELLI; Embargante: ROSAURA MARAIA SILVEIRA VIEIERA; Embargante: RUDI AUGUSTO DREWS; Embargante: SAADIA SEADE LAGO; Embargante: MARINEZ PORTELLA DE FARIAS DUTRA; Embargante: ROBERTO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime De Competência Tributária, Preclusão, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ROMULO MANDELLI

Embargante

ROSAURA MARAIA SILVEIRA VIEIERA

Embargante

RUDI AUGUSTO DREWS

Embargante

SAADIA SEADE LAGO

Embargante

MARINEZ PORTELLA DE FARIAS DUTRA

Embargante

ROBERTO DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido sucessivo de aplicação do regime de competência tributária
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido formulado implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.