AREsp 2697018 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme o Tema 1.140/STJ; não houve supressão de instância, pois o INSS interpôs o agravo em recurso especial cabível e o agravo interno não se aplica na hipótese; e a Súmula 7/STJ foi afastada por se tratar de matéria eminentemente jurídica (critérios de cálculo do salário de benefício), não exigindo reexame de prova, de modo que não há omissão ou erro a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: WALDERES THEREZINHA PIZANI DE ZORZI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema 1.140/stj, Tema N. 692/stj, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juízo De Retratação, Supressão De Instância, Honorários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Tema 1.140/stj Tema N. 692/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDERES THEREZINHA PIZANI DE ZORZI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à distinção entre matéria da execução e Tema 1.140;
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática;
  3. 3 supressão de instância pela interposição, isolada, de agravo em recurso especial sem agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi clara ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme o Tema 1.140/STJ; não houve supressão de instância, pois o INSS interpôs o agravo em recurso especial cabível e o agravo interno não se aplica na hipótese; e a Súmula 7/STJ foi afastada por se tratar de matéria eminentemente jurídica (critérios de cálculo do salário de benefício), não exigindo reexame de prova, de modo que não há omissão ou erro a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantida a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.