AREsp 2670599 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito, e a ausência de impugnação específica justifica a rejeição/conhecimento negativo do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: HYON JIN CHOI; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito, e a ausência de impugnação específica justifica a rejeição/conhecimento negativo do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.