AREsp 2654972 - ACORDAO

AREsp 2654972 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Servidor Público Militar, Promoção
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mandado De Segurança Servidor Público Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão/contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.