AREsp 2458285 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante, em vez de apontar omissão, contradição ou obscuridade específicas no acórdão, buscou rediscutir o mérito e as provas; não infirmou os fundamentos do Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) nem demonstrou que a revisão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Recursos Especiais E Agravo
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante, em vez de apontar omissão, contradição ou obscuridade específicas no acórdão, buscou rediscutir o mérito e as provas; não infirmou os fundamentos do Tribunal de origem (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) nem demonstrou que a revisão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.