AREsp 2574661 - DECISAO

AREsp 2574661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte adota o entendimento de que, tendo sido superados os pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade, deve-se priorizar a primazia do mérito mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria estiver afetada para julgamento repetitivo ou reconhecer repercussão geral, de modo que não há omissão a ser sanada na decisão impugnada.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Primazia Do Mérito, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral +3 more

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DONA ELMIRIA SILVERIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando o tema está afetado para julgamento repetitivo ou houve reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 superação de óbices processuais objetivos sanáveis em respeito à primazia do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte adota o entendimento de que, tendo sido superados os pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade, deve-se priorizar a primazia do mérito mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria estiver afetada para julgamento repetitivo ou reconhecer repercussão geral, de modo que não há omissão a ser sanada na decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.