AREsp 2462186 - DECISAO

AREsp 2462186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão se traduz em mera inconformidade com o julgamento e em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a defesa não demonstrou que a análise pretendida dispensaria incursão no acervo fático-probatório, não se verificando, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI; Embargante: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI

Embargante

CARLOS ANDRE SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao reconhecimento de argumentos da defesa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de demonstração de que a revisão não demandaria incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão se traduz em mera inconformidade com o julgamento e em tentativa de rediscussão do mérito; além disso, a defesa não demonstrou que a análise pretendida dispensaria incursão no acervo fático-probatório, não se verificando, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.