AREsp 2416288 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à coisa julgada e à ausência de efeitos da sentença em relação a quem não foi parte foi devidamente examinada pelo tribunal de origem, tornando evidente o caráter meramente infringente dos aclaratórios, sendo inadequado o uso desse recurso para reformar o julgado.

Parties
Embargante: TENERIFE PASCAL 101 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Sucumbência, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Sucumbência Súmula 7/stj Ação Rescisória

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Parties

TENERIFE PASCAL 101 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a ensejar embargos de declaração
  2. 2 afronta à coisa julgada pela alteração da sucumbência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão relativa à coisa julgada e à ausência de efeitos da sentença em relação a quem não foi parte foi devidamente examinada pelo tribunal de origem, tornando evidente o caráter meramente infringente dos aclaratórios, sendo inadequado o uso desse recurso para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.