Pet 17148 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante supriu a pendência formal ao apresentar apólice de seguro-garantia atualmente vigente que garante o débito em discussão, e tendo em vista a afetação do Tema 1.203/STJ e a suspensão nacional de processos, impõe-se conceder efeito suspensivo ao REsp 2.188.095/RO e declarar suspensa a exigibilidade do crédito não tributário enquanto perdurar a validade e pertinência da garantia apresentada ou até o trânsito em julgado no STJ.

Parties
Embargante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder o efeito suspensivo ao REsp 2.188.095/RO e declarar suspensa a exigibilidade do crédito não tributário (multa ambiental) discutido nos autos do recurso especial, enquanto perdurar a validade e a pertinência da garantia apresentada ou até o...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Embargante

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 se a apresentação de seguro-garantia válido suspende a exigibilidade de crédito não tributário
  3. 3 se o mero início dos atos executórios caracteriza periculum in mora

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante supriu a pendência formal ao apresentar apólice de seguro-garantia atualmente vigente que garante o débito em discussão, e tendo em vista a afetação do Tema 1.203/STJ e a suspensão nacional de processos, impõe-se conceder efeito suspensivo ao REsp 2.188.095/RO e declarar suspensa a exigibilidade do crédito não tributário enquanto perdurar a validade e pertinência da garantia apresentada ou até o trânsito em julgado no STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder o efeito suspensivo ao REsp 2.188.095/RO e declarar suspensa a exigibilidade do crédito não tributário (multa ambiental) discutido nos autos do recurso especial, enquanto perdurar a validade e a pertinência da garantia apresentada ou até o...

Orders

  • Conceder o efeito suspensivo ao REsp 2.188.095/RO e declarar suspensa a exigibilidade do crédito não tributário (multa ambiental) enquanto perdurar a validade e pertinência da garantia apresentada ou até o trânsito em julgado no STJ.
  • Publique-se.