REsp 1818079 - DECISAO

REsp 1818079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: aplicou-se a Súmula 608 do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC a autogestão e consolidou-se que a fórmula contratual, e não os índices da ANS, rege os reajustes em contratos coletivos de autogestão; ademais, as alegações trazidas nos aclaratórios eram estranhas à matéria devolvida a esta Corte e demonstraram intuito infringente.

Parties
Embargante: ANTONIO MARQUES GUEDES; Recorrente: ABET; Recorrente: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos De Autogestão, Reajuste De Plano De Saúde, Desvio De Finalidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos De Autogestão Reajuste De Plano De Saúde Desvio De Finalidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARQUES GUEDES

Embargante

ABET

Recorrente

TELEFÔNICA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a operadora de saúde se enquadra como entidade de autogestão
  3. 3 obrigação da ABET de manter o embargante nas mesmas condições dos empregados ativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: aplicou-se a Súmula 608 do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC a autogestão e consolidou-se que a fórmula contratual, e não os índices da ANS, rege os reajustes em contratos coletivos de autogestão; ademais, as alegações trazidas nos aclaratórios eram estranhas à matéria devolvida a esta Corte e demonstraram intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração.