AREsp 2845325 - DECISAO

AREsp 2845325 - DECISAO

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; contudo, nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de afastamento da multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; contudo, nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração