REsp 2196069 - DECISAO

REsp 2196069 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (distinção entre pretensão punitiva e ressarcitória e incidência de sucumbência em caso de prescrição), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem reaprecie e se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Parties
Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá reapreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Contas, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Prescrição Prescrição Intercorrente Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação do art. 921, §5º do CPC/15 quanto à condenação em honorários quando há prescrição
  3. 3 distinção entre pretensão punitiva e pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (distinção entre pretensão punitiva e ressarcitória e incidência de sucumbência em caso de prescrição), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem reaprecie e se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá reapreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).