HC 983466 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar; a matéria objeto das alegações já havia sido analisada no Agravo em Recurso Especial n. 2.409.770/SP, de modo que a reiteração impede nova manifestação, tornando incabíveis os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE DE SOUZA COUY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus
- Outcome
- Rejeito os aclaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE SOUZA COUY
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão considerada reiteração de pedido
- 2 Existência de omissão quanto à fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC)
- 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a sanar; a matéria objeto das alegações já havia sido analisada no Agravo em Recurso Especial n. 2.409.770/SP, de modo que a reiteração impede nova manifestação, tornando incabíveis os aclaratórios.
Court Disposition
Rejeito os aclaratórios
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
Full Case Text
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