REsp 2169669 - DECISAO

REsp 2169669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera rediscussão do julgado sem indicar obscuridade, omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da taxa de retenção em 25% (Súmula 283/STF). Verificou-se também caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Multas Por Intuito Protelatório, Retenção Em Distrato, Patrimônio De Afetação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Multas Por Intuito Protelatório Retenção Em Distrato +1 more

Case Brief

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Parties

SPE EMPREENDIMENTO MARQUES DE LAGES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera rediscussão do julgado sem indicar obscuridade, omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); e porque existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da taxa de retenção em 25% (Súmula 283/STF). Verificou-se também caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa